Fundamentos Legais

• Lei N.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional
• Lei N.º 11.788 de 25 de setembro de 2008 - Dispõe sobre o Estágio de Estudantes
• Resolução CNE/CP N.º 1, de 30 de maio de 2012 - Estabelece Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos
• Lei N.º 12.796, de 4 de abril de 2013 - Altera a Lei N.º 9.394, de 20/12/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação 
• Lei N.º 13.005, de 25 de junho de 2014 - Aprova o Plano Nacional de Educação (PNE)
• Parecer CNE/CP N.º 2, de 9 de junho de 2015 - Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial e Continuada dos Profissionais do Magistério da Educação Básica

Resolução CNE/CP N.º 2, de 1.º de julho de 2015 - Define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação inicial em nível superior (cursos de licenciatura, cursos de formação pedagógica para graduados e cursos de segunda licenciatura) e para a formação continuada ==> REVOGADA PELA Resolução CNE/CP 2/2019. Diário Oficial da União, Brasília, 15 de abril de 2020, Seção 1, pp. 46-49

• Decreto N.º 8.752, de 09 de maio de 2016 - Dispõe sobre a Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica
• Lei N.º 13.666, de 16 de maio de 2018 - Altera a Lei N.º 9.394, de 20/12/1996 (LDBEN), para incluir o tema transversal da educação alimentar e nutricional no currículo escolar
• Resolução CNE/CP N.º 3, de 03 de outubro de 2018 - Altera o Artigo 22 da Resolução CNE/CP N.º 2, de 1.º de 2015, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação inicial em nível superior (cursos de licenciatura, cursos de formação pedagógica para graduados e cursos de segunda licenciatura) e para a formação continuada
• Resolução CNE/CP N.º 2, de 20 de dezembro de 2019 - D.O.U em 15 de abril de 2020 - Define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial de Professores para a Educação Básica e institui a Base Nacional Comum para a Formação Inicial de Professores da Educação Básica (BNC-Formação).

• Resolução CNE/CP N.º 1, de 27 de outubro de 2020 - D.O.U. em 29 de outubro de 2020 - Dispõe sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Continuada de Professores da Educação Básica e institui a Base Nacional Comum para a Formação Continuada de Professores da Educação Básica (BNC-Formação Continuada).