Você está aqui: Página Inicial / Informações / DOCUMENTOS / ATOS LEGAIS / Leis / Lei 12.965 de 23 de Abril de 2014,

Lei 12.965 de 23 de Abril de 2014,

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Basil.

PDF document icon marco-civil_lei-12965_2014.pdf — PDF document, 62 KB (63961 bytes)

« Novembro 2024 »
Novembro
DoSeTeQuQuSeSa
12
3456789
10111213141516
17181920212223
24252627282930